Seguro-Garantia (Performance Bond) na Lei 14.133/2021 em 2026 — Cláusula de Retomada, Decreto 12.807/2025 e Capital até 30% do Contrato
Rio Rubio Corretora — SUSEP 202057095 · 8 anos no mercado em São Paulo. O Seguro-Garantia (Performance Bond) é a modalidade de seguro contratada por construtoras, fornecedores e prestadores de serviços pra garantir a execução de contrato com o Poder Público (Lei 14.133/2021) ou ente privado. A grande inovação da nova lei de licitações é o Art. 102 — cláusula de retomada: se a contratada não cumpre o contrato, a seguradora assume a obra e a executa diretamente ou via terceiros, ou paga indenização ao Poder Público. Com o Decreto 12.807/2025 em vigor desde 1º de janeiro de 2026, os valores foram atualizados — obras de grande vulto agora são as acima de R$ 261,9 milhões, com limite de garantia que pode chegar a 30% do contrato. Diante de 11.941 obras públicas paralisadas no Brasil em 2024 (52% das contratações segundo TCU), o Performance Bond virou peça-chave do ecossistema de infraestrutura.
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⚙️ Dúvida sobre cláusula de retomada
Como funciona a Lei 14.133 Art. 102? E os 4 tipos de Seguro-Garantia (Bid Bond, Performance, Advance Payment, Maintenance)? Como diferencia da fiança bancária? Conversa com nossa equipe.
🏗️ Esta página cobre Seguro-Garantia (Performance Bond), o produto da família Engenharia & Obras voltado pra garantia de execução de contrato. Para o contexto geral dos 4 produtos da família (RC Profissional, RC Obras, Riscos de Engenharia, Performance Bond), veja o guia completo do Seguro de Engenharia e Obras.
⚖️ Lei 14.133/2021 Art. 102 — Cláusula de Retomada. A seguradora ASSUME a obra. A grande inovação da nova lei de licitações em relação à Lei 8.666/93 anterior: o Poder Público pode exigir Seguro-Garantia em obras e serviços de engenharia onde “a seguradora se comprometa, em caso de inadimplemento pelo contratado, a assumir a execução e concluir o objeto contratual”. A seguradora atua como interveniente anuente — pode inspecionar instalações, acompanhar execução e solicitar esclarecimentos técnicos. Em caso de inadimplemento, pode executar diretamente ou subcontratar. Protagonismo inédito das seguradoras na execução contratual pública.
📊 TCU 2024: 11.941 obras públicas paralisadas no Brasil (52% das contratações). Mais da metade das obras contratadas pelo Poder Público em 2024 estavam paralisadas — abandono de canteiro, contratada inadimplente, falência de empreiteira, problemas financeiros. Esse passivo histórico foi o que motivou a Lei 14.133/2021 a criar a cláusula de retomada como ferramenta concreta pra completar obras. Performance Bond bem estruturado é diferencial competitivo em licitação — proposta com garantia robusta sinaliza solidez ao Poder Público.
📌 Resumo rápido — Performance Bond na Lei 14.133 em 2026
O Seguro-Garantia (Performance Bond), no contexto da Lei 14.133/2021, é a garantia financeira que a contratada apresenta ao Poder Público pra assegurar a execução do contrato. A seguradora se compromete: se a contratada não cumprir, a seguradora assume a obra (cláusula de retomada, Art. 102) — executa diretamente, subcontrata terceiros ou paga indenização ao Poder Público. É instituto jurídico inédito no Brasil — a Lei 8.666/93 anterior não permitia retomada direta pela seguradora.
Limites de cobertura: até 5% do valor inicial do contrato (regra padrão), até 10% com majoração por complexidade técnica, até 30% em obras e serviços de grande vulto (acima de R$ 261,9 milhões pelo Decreto 12.807/2025 vigente desde 1/jan/2026). Quatro modalidades existem no mercado: Bid Bond (garantia de proposta na licitação, ~1-5%), Performance Bond (garantia de execução, 5-30%), Advance Payment Bond (garantia de adiantamento ao contratado) e Maintenance Bond / Garantia de Retenção (garantia de manutenção pós-obra). O Performance Bond é o mais demandado.
Quem contrata o seguro (tomador): construtoras, fornecedores de equipamentos, prestadores de serviços técnicos. Beneficiário/segurado: o Poder Público contratante (administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) ou ente privado. Premio típico: 0,5% a 2% do valor garantido por ano, dependendo do porte do tomador, histórico, complexidade do contrato e seguradora. Players principais: Junto Seguros (monoline líder), Pottencial, Tokio Marine, Porto Seguro, IRB, BMG, BB Mapfre. Junto cota online com aprovação em horas + não interfere no crédito bancário do tomador (diferencial vs fiança bancária).
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📜 4 modalidades de Seguro-Garantia em 2026 — o que cada uma cobre
O Seguro-Garantia é família — abrange diferentes momentos do contrato. Construtoras e fornecedores frequentemente precisam contratar mais de uma modalidade ao longo do ciclo da obra.
| Modalidade | O que garante | Quando contratar | % típico |
|---|---|---|---|
| Bid Bond (Garantia de Proposta) | Que o licitante vencedor vai assinar o contrato e prestar a garantia de execução | Apresentação de proposta | 1-5% |
| Performance Bond (Garantia de Execução) | Que a contratada vai executar e concluir o contrato. Cláusula de retomada Art. 102. | Assinatura do contrato | 5-30% |
| Advance Payment Bond (Garantia de Adiantamento) | Que o adiantamento financeiro pago à contratada será usado conforme contrato | Recebimento de adiantamento | 100% do adiantamento |
| Maintenance Bond / Garantia de Retenção | Cobertura de manutenção pós-entrega da obra (vícios construtivos, garantia decenal) | Conclusão da obra | 5-10% |
Em obra pública grande, é comum o ciclo completo: Bid Bond na licitação → Performance Bond na assinatura → Advance Payment Bond se houver adiantamento → Maintenance Bond no recebimento. Cada uma vira uma apólice própria com prazo e cobertura específicos. Total de prêmios cumulativos pode chegar a 2-4% do valor do contrato ao longo da vida da obra.
⚖️ Cláusula de Retomada (Lei 14.133 Art. 102) — como funciona na prática
A cláusula de retomada é o coração do Performance Bond na Lei 14.133. Não havia precedente na Lei 8.666/93 — é instituto novo. Mecanismo:
- Inadimplemento da contratada — obra parada, atraso significativo, abandono de canteiro, descumprimento de marco contratual relevante. Configuração do sinistro: jurisprudência STJ (2025) firmou que basta o inadimplemento durante a vigência da apólice.
- Notificação à seguradora — o Poder Público (ou ente contratante) comunica formalmente o evento. A seguradora pode acompanhar a execução do contrato desde o início como interveniente anuente.
- Decisão da seguradora — duas opções: (a) assumir a execução diretamente ou via terceiros subcontratados pela seguradora, dispensando o pagamento da importância segurada; ou (b) pagar a indenização ao Poder Público no valor da garantia.
- Execução pela seguradora — quando opta por assumir, contrata terceiros pra dar continuidade. Pode ser nova construtora, consórcio ou subcontratação parcelada. Mantém o cronograma e qualidade esperados pelo Poder Público.
- Acerto financeiro — seguradora cobra do tomador inadimplente o que gastou pra concluir, dentro dos limites contratuais e legais. Tomador pode contestar, mas o ato de retomada já se completou.
📚 Detalhes técnicos — jurisprudência STJ + moral hazard (clique pra expandir)
Jurisprudência STJ relevante:
- STJ 2011: Seguro-garantia não exige pagamento de prêmio em mora pra cobertura do sinistro.
- STJ 2025: Sinistro caracteriza-se pelo inadimplemento durante a vigência da apólice — interpretação consolidada favorece o segurado público.
- TCU 2024: relatório aponta 11.941 obras paralisadas (52% das contratações) — base do estímulo regulatório à cláusula de retomada.
Moral hazard reconhecido pela doutrina:
A doutrina reconhece que a seguradora pode ser exonerada quando o segurado (Poder Público) concorre dolosamente para a inexecução. Exemplo prático: aditivos contratuais excessivos, mudança de escopo sem repactuação, atraso de pagamento ao contratado. Em todos esses cenários, a seguradora pode levantar a defesa de concorrência da culpa do segurado e reduzir ou afastar a indenização. Por isso, contratos de Performance Bond tipicamente exigem cláusulas claras de conduta do segurado pra mitigar moral hazard.
Implicação prática: o Poder Público que contrata Performance Bond não está livre de obrigações — precisa cumprir o contrato fielmente do seu lado pra preservar a cobertura da seguradora.
💼 Limites de cobertura por porte da obra — Decreto 12.807/2025 atualizou valores
O Decreto 12.807/2025, publicado em 29 de dezembro de 2025 e vigente desde 1º de janeiro de 2026, atualizou os valores monetários da Lei 14.133/2021 (revogou o Decreto 12.343/2024 anterior). Os novos limites são:
| Tipo de contrato | Limite de garantia | Faixa de valor (Decreto 12.807/2025) |
|---|---|---|
| Obras e serviços de engenharia (padrão) | Até 5% | Acima do limite de dispensa (R$ 130.984,20) até obras médias |
| Obras de complexidade técnica elevada | Até 10% | Decisão fundamentada do Poder Público em razão da complexidade |
| Obras e serviços de grande vulto | Até 30% | Acima de R$ 261,9 milhões (Decreto 12.807/2025) |
| Dispensa de licitação — obras/engenharia | N/A | Até R$ 130.984,20 (não precisa licitar) |
| Dispensa de licitação — outros serviços | N/A | Até R$ 65.492,11 (não precisa licitar) |
Na prática: contrato de R$ 50 milhões pra obra de hospital regional típica = Performance Bond de 5% (R$ 2,5 MI) padrão; pode subir a 10% (R$ 5 MI) se houver complexidade técnica fundamentada. Contrato de R$ 500 milhões pra rodovia = Performance Bond de até 30% (R$ 150 MI) por ser grande vulto.
👥 Quem precisa contratar Performance Bond em 2026
🏗️ Construtora em obra pública
Empreiteira que ganhou licitação na Lei 14.133/2021. Performance Bond exigido como condição da assinatura do contrato. Pode ser exigido também na proposta (Bid Bond).
Capital típico: 5-30% do valor do contrato.
📦 Fornecedor de equipamento ao Poder Público
Empresa que fornece bens (caminhão, máquina, equipamento hospitalar, mobiliário) ao governo. Performance Bond garante entrega + qualidade. Comum em contratos >R$ 500 mil.
Capital típico: 5-10% do contrato.
⚙️ Prestador de serviço técnico
Consultoria de engenharia, serviços de manutenção, serviços continuados. Performance Bond garante execução conforme contrato. Comum em terceirização de manutenção predial pública.
Capital típico: 5% do contrato.
🏭 Construtora privada com cliente corporativo
Contratante privado (empresa, fundo, holding) que exige Performance Bond pra contratar grande obra de construção/expansão. Mecanismo similar ao público mas regido pelo contrato.
Capital típico: 10-20% do contrato.
💰 Faixas de preço (prêmio) em 2026 — % do valor garantido
Diferente do RC ou OCC (que precificam por capital), o Performance Bond precifica por percentual do valor garantido. Faixas referenciais:
| Perfil do tomador | Prêmio típico | Exemplo prático |
|---|---|---|
| Construtora consolidada, bom rating, histórico positivo | 0,5% – 1% a.a. | Garantia R$ 5 MI: R$ 25-50 mil/ano |
| Construtora média, sem histórico de sinistro | 1% – 1,5% a.a. | Garantia R$ 5 MI: R$ 50-75 mil/ano |
| Empresa pequena ou novo entrante | 1,5% – 2,5% a.a. | Garantia R$ 1 MI: R$ 15-25 mil/ano |
| Contrato de alta complexidade ou alto risco | 2% – 4% a.a. | Garantia R$ 10 MI: R$ 200-400 mil/ano |
| Grande vulto (>R$ 261,9 MI) — 30% garantia | 0,8% – 2% a.a. | Contrato R$ 500 MI / Garantia R$ 150 MI: R$ 1,2-3 MI/ano |
⚠️ Valores apresentados são SIMULAÇÃO de mercado 2026 — prêmios reais variam significativamente conforme rating de crédito do tomador (a seguradora analisa balanço, histórico, capacidade técnica), complexidade do contrato, prazo, ente contratante e cláusulas específicas. Sempre faça cotação personalizada antes de fechar — manda valor do contrato, prazo e ente contratante no WhatsApp e cotamos com 2-3 seguradoras parceiras. Junto Seguros tem cotação online e aprovação em horas pra casos elegíveis.
🆚 Performance Bond × Fiança Bancária — qual escolher
Pra cumprir a exigência de garantia em contrato com o Poder Público (Lei 14.133/2021 Art. 96), o tomador tem 3 opções: caução (dinheiro), fiança bancária ou seguro-garantia. Performance Bond compete principalmente com a fiança bancária. Comparação direta:
| Critério | Performance Bond (Seguro-Garantia) | Fiança Bancária |
|---|---|---|
| Custo (prêmio/taxa anual) | 0,5-4% a.a. | 2-6% a.a. |
| Impacto no crédito bancário | Não interfere | Consome linha de crédito do banco emissor |
| Reciprocidade exigida | Não | Comum (banco exige aplicação cativa) |
| Cláusula de retomada (Art. 102) | Sim — seguradora assume a obra | Não — banco paga indenização |
| Velocidade de emissão | Horas a dias (Junto online) | Dias a semanas (análise bancária) |
| Cobertura | Toda vigência do contrato | Vigência fixa, renováveis com nova análise |
Conclusão: pra construtoras médias/grandes com obras de Lei 14.133, Performance Bond costuma ser melhor em custo, preservação de crédito bancário e cláusula de retomada (que diferencia juridicamente). Fiança bancária ainda é alternativa em situações específicas (contrato curto, valor baixo, relação preexistente forte com banco). Recomendamos avaliar caso a caso — economia média ao longo de uma obra grande pode chegar a centenas de milhares de reais.
🏢 Seguradoras parceiras pra Performance Bond
A Rio Rubio é corretora autorizada (SUSEP 202057095) e cota com seguradoras especializadas em Seguro-Garantia. Sem vínculo exclusivo.
- Porto Seguro — onde mais atuamos. Performance Bond pra construtoras e fornecedores com agilidade no atendimento e suporte robusto em sinistro. Recomendada como ponto de partida pra empresa consolidada.
- Junto Seguros — monoline líder em Seguro-Garantia no Brasil. Cotação 100% online, aprovação em horas, sem reciprocidade bancária, não interfere no crédito do tomador. Forte em PMEs e médio porte.
- Pottencial Seguradora — especializada em Seguro-Garantia. Forte em obras de infraestrutura e contratos públicos médios e grandes.
- Tokio Marine — multinacional com produto Seguro-Garantia integrado a Riscos de Engenharia. Forte em pacotes multi-cobertura pra construtora que precisa OCC + RC Obras + Performance Bond.
- IRB Brasil Resseguros — atua em grandes vultos e resseguro especializado de garantia.
- BMG Seguros — opção pra empresas pequenas e médias com produto simplificado.
- BB Mapfre, Excelsior — opções complementares pra perfis variados.
Cotamos em 2-3 parceiras e apresentamos cenários comparativos. Junto Seguros é nossa primeira parada quando o tomador precisa cotação rápida online.
🔗 Veja também — guias relacionados
🏗️ Pillar — Seguro de Engenharia e Obras
Guia geral dos 4 produtos: RC Profissional, RC Obras, Riscos de Engenharia, Performance Bond. Mapa completo.
🏗️ Obras Civis em Construção (OCC)
Cobertura all risks da obra durante a execução — complementa o Performance Bond.
⚙️ Instalação e Montagem (IM)
Cobertura pra montagem industrial — comum em obra pública de infraestrutura energética.
📐 RC Engenheiro Civil
RC Profissional do engenheiro responsável técnico — frequentemente exigido em obra pública grande.
🌱 RC Engenheiro Ambiental
Necessário em obra pública com licenciamento ambiental (EIA/RIMA). Cobre Lei 9.605/98 + ESG.
⚖️ Pillar — RC Profissional 2026
Guia geral RC todas categorias: Lei 15.040/2024, 4 produtos confundidos, faixas de preço.
Pronto pra cotar Performance Bond?
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❓ Perguntas frequentes sobre Performance Bond na Lei 14.133
Performance Bond é obrigatório?
A Lei 14.133/2021 não torna obrigatório em todos os contratos — depende da modalidade e do edital. Mas em obras e serviços de engenharia de valor relevante (>R$ 500 mil tipicamente), o Poder Público quase sempre exige Performance Bond ou alternativa (fiança bancária, caução em dinheiro). Para obras de grande vulto (>R$ 261,9 MI conforme Decreto 12.807/2025), é praticamente padrão. Para contratos privados corporativos grandes, depende da política do contratante.
Como funciona a cláusula de retomada do Art. 102?
Inovação inédita da Lei 14.133/2021 em relação à Lei 8.666/93. Em caso de inadimplemento do contratado, a seguradora pode assumir a execução da obra — diretamente ou via terceiros subcontratados — em vez de simplesmente pagar indenização. A seguradora atua como interveniente anuente: pode inspecionar instalações, acompanhar execução, solicitar esclarecimentos técnicos durante a vigência. STJ 2025 firmou que basta o inadimplemento durante a vigência da apólice pra caracterizar sinistro.
Qual a diferença entre Performance Bond e fiança bancária?
3 diferenças principais: (1) custo — Performance Bond geralmente 0,5-4% a.a. vs fiança bancária 2-6% a.a.; (2) crédito bancário — Performance Bond NÃO interfere no crédito do tomador, fiança bancária consome linha de crédito + costuma exigir reciprocidade (aplicação cativa); (3) cláusula de retomada — Performance Bond tem (Art. 102), fiança bancária só paga indenização. Pra construtoras que precisam preservar limite de crédito pra capital de giro, Performance Bond é geralmente melhor.
O que mudou com o Decreto 12.807/2025?
Decreto publicado 29/dez/2025, vigor 1/jan/2026, revogou o Decreto 12.343/2024. Principais atualizações: novo valor pra obras de grande vulto = R$ 261,9 milhões (era R$ 239,6 MI no decreto anterior); dispensa de licitação pra obras e serviços de engenharia = R$ 130.984,20; dispensa pra outros serviços = R$ 65.492,11. O Ministério da Gestão e Inovação ficou responsável por atualizar esses valores anualmente, evitando futuras edições presidenciais. Impacto direto no Performance Bond: o limite de 30% (grande vulto) agora se aplica a partir de R$ 261,9 MI.
Quais as 4 modalidades de Seguro-Garantia?
(1) Bid Bond — garantia de proposta na licitação (1-5% do valor estimado); (2) Performance Bond — garantia de execução do contrato (5-30% conforme porte e complexidade); (3) Advance Payment Bond — garantia de adiantamento financeiro (100% do adiantamento); (4) Maintenance Bond / Garantia de Retenção — cobertura pós-entrega contra vícios construtivos (5-10%). Em obra pública grande é comum o ciclo completo das 4 ao longo da vida do contrato.
Quanto custa o Performance Bond?
Preço varia por percentual do valor garantido. Faixas típicas: construtora consolidada com bom rating 0,5-1% a.a.; média sem sinistro 1-1,5% a.a.; pequena ou novo entrante 1,5-2,5% a.a.; contrato de alta complexidade 2-4% a.a.; grande vulto 0,8-2% a.a. Exemplo: garantia de R$ 5 MI pra construtora consolidada custa R$ 25-50 mil/ano. Garantia de R$ 150 MI (grande vulto) pode chegar a R$ 1,2-3 MI/ano.
A seguradora pode recusar a retomada da obra?
Pode optar por pagar a indenização em vez de retomar a obra — a Lei 14.133 Art. 102 dá essa escolha à seguradora. Mas em casos limítrofes (obra muito complexa, custo de conclusão maior que o limite segurado, mercado superaquecido), a seguradora prefere indenizar e deixar o Poder Público recontratar. A escolha não é unilateral aleatória — segue critérios técnicos e econômicos do gerenciamento de sinistro.
E se o Poder Público também concorrer pra inexecução?
A doutrina e jurisprudência reconhecem que a seguradora pode ser exonerada (parcial ou integralmente) quando o segurado (Poder Público) concorre dolosamente pra inexecução — atrasos de pagamento, aditivos contratuais excessivos, mudança de escopo sem repactuação, falha de obrigações próprias do contratante. Por isso o Poder Público que contrata Performance Bond não está livre de obrigações — precisa cumprir o contrato do seu lado pra preservar a cobertura. Doutrina chama esse risco de “moral hazard” e é considerada na precificação.
Posso contratar Performance Bond rápido?
Sim — Junto Seguros tem plataforma 100% online com cotação em minutos e aprovação em horas pra casos elegíveis (tomador consolidado, contrato de até determinado valor, sem complexidade fora do padrão). Pra casos mais complexos (grande vulto, tomador com restrições, contrato especial), análise pode levar dias. Pela Rio Rubio, mandando dados completos pelo WhatsApp, retorno em até 48h com cotação de 2-3 parceiras.
Como contrato pela Rio Rubio?
Manda mensagem no WhatsApp (11) 98391-7200 informando: razão social do tomador, valor do contrato, prazo de execução, ente contratante (público ou privado), tipo de obra/serviço, modalidade desejada (Bid Bond, Performance, Advance Payment, Maintenance) e percentual exigido pelo edital. Cotamos com 2-3 seguradoras parceiras (Porto Seguro, Junto, Pottencial, Tokio) em até 48h. Para casos elegíveis Junto online: aprovação em horas.
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